Hotelaria, Turismo e Alojamento Local

Alojamento local, hotelaria e restauração partilham um traço que os distingue de quase todos os outros negócios: recebem pessoas dentro do espaço explorado. Isso transforma a responsabilidade civil de exploração numa cobertura central e não acessória, e é essa a razão pela qual o legislador português a tornou obrigatória para o alojamento local através do Decreto-Lei n.º 76/2024, que revê o regime anterior fixado no Decreto-Lei n.º 128/2014.

Na prática, os riscos concentram-se em pontos previsíveis: quedas em zonas molhadas, piscinas sem vedação conforme, intoxicações alimentares, incêndio na cozinha, danos causados por hóspedes ao edifício e a terceiros, e a perda de exploração durante o período de reparação. A cobertura de perda de exploração é frequentemente a que falta — um restaurante que fecha três meses por incêndio recebe a indemnização pelos danos materiais, mas suporta sozinho a receita que deixou de gerar e os salários que continuou a pagar.

Há ainda a questão da atividade declarada. Uma moradia registada como alojamento local mas segurada como habitação própria permanente não está coberta enquanto explorada turisticamente. É uma divergência silenciosa, que só se manifesta no momento da participação do sinistro.

Os artigos desta categoria cobrem o regime legal do alojamento local, os seguros obrigatórios em hotelaria e turismo, sinistros típicos em bares e restaurantes e a articulação entre a apólice do proprietário e a do explorador.

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